Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCiência, tecnologia e inovaçãoCebraspe 2009

PP ES

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.