Question

Execução: Fundatec

1013_BASE_TECMED_NM_DM

18/12/2025 10:43:53

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

Answer

A) Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer

B) Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

Answer

D) Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

Answer

E) Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.

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