Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalQuadrix 2023
COFFITO
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens de 71 a 76. É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.