Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalLegalle 2016

Pref Portão

Questão de Legislação Penal Especial

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo: “O município poderá cobrar tributos (Primeira parte) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. (Segunda parle)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.