Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileirasIDECAN 2016
Pref Leopoldina
Questão de Direito Constitucional
Ato Institucional nº 3 à Nação CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no Ato Institucional nº 2; CONSIDERANDO ser imperiosa a adoção de medidas que não permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolução; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a tranquilidade e a harmonia política e social do País; CONSIDERANDO que a edição do Ato Institucional nº 2 estabeleceu eleições indiretas para Presidente e Vice-Presidente da República; CONSIDERANDO que é imprescindível que se estenda à eleição dos Governadores e Vice-Governo de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; [...] (Disponível em: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=189347.) Sobre os atos institucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Foram instrumentos jurídicos que permitiram ao governo legalizar suas ações arbitrárias. II. São resultado da Doutrina de Segurança Nacional implementada pelos militares na Ditadura. (1964-1985). III. Com os atos institucionais os militares conseguiram não só angariar a simpatia e apoio da população, como também impedir as guerrilhas urbanas. IV. Numa primeira instância, são os responsáveis pela manutenção da paz e da satisfação popular durante o período militar. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



