AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFAU UNICENTRO 2023
Pref Laranjeiras Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limitações no que se refere aos gastos com pessoal e endividamento público e tem como finalidade assegurar o equilíbrio entre as receitas e despesas do Ente e possibilitar uma previsibilidade para os gestores no médio e longo prazo. A legislação menciona que, caso o Poder exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na referida legislação, estará vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. Supondo que um Município obteve receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser utilizado para as despesas de pessoal do Poder Executivo sem que ocorra a proibição mencionada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.