Question

Sobre os delitos previdenciários, conforme disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA: 9

Accepted Answer

D) Na apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. (C) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Answer

A) Quando o estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. economia popular, assistência social ou (B) No prazo de até 60 (sessenta) dias após a beneficência a pena aumenta-se de um sexto a um terço.

Answer

B) Na sonegação de contribuição previdenciária, aplica-se apenas a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Answer

C) Na sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa um salário mínimo, aplica-se apenas a pena de multa.

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