Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorQuadrix 2022
CRMV MS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.o 8.078/1990 e com a Lei Federal n.o 9.605/1998, julgue os itens 102 e 103. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.