Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilLegalle 2026
AMURC
Questão de Direito Administrativo
Pode-se afirmar, com base na Lei n' 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministerio Público e seguirá o procedimento comum previsto no Codigo de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A partir disso, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.