Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2026

CREF

Questão de Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa, ao processo administrativo federal e ao acesso à informação, julgue os itens seguintes. O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, do qual devem advir, no mínimo, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevidamente obtida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.