Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Fundatec 2022
PP RS
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.