Assinale a alternativa correta. (Com. Exam. (MPE SP) 2017)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP)

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCom. Exam. (MPE SP) 2017

MPE SP

Assinale a alternativa correta.

AA lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.BÉ dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada. 36 01/11/2017COs casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.DO edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.EEm obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.