Question

Acerca dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

A) De acordo com a Constituição da República de 1988, não há óbices na instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo legítima a cobrança dessa contribuição na própria fatura de consumo de energia elétrica.

Answer

B) É legítima a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços, compreendendo o negócio jurídico de locação de bens móveis.

Answer

C) É facultado, através de lei em sentido estrito, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a prescrição e a decadência relativas ao ISS, ao IPTU e ao ITBI.

Answer

D) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, ficando a aplicação dos recursos, daí provenientes, vinculada à despesa que fundamentou sua instituição pela respectiva lei ordinária.

Answer

E) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, os Municípios podem cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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