Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2024

Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE

Questão de Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa, desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão. Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.