Direito CivilProteção contratual e superendividamentoBIO-RIO 2016
Pref Mangaratiba
Questão de Direito Civil
Avalie se a Lei Federal 8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I. Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. II. Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos nesta Lei. III. Não transfiram responsabilidades a terceiros. IV. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. São de fato nulas de pleno direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.