Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIDIB 2023
CDC
Questão de Direito Constitucional
TIPO A GUARDA PORTUÁRIA 7
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, I. o registro civil de nascimento. II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assinale
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