Questões de Legislação Penal Especial · IF ES
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIF ES 2015
IF ES
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com a Lei n.8.069/1990 (ECA) são medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:
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