Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa regra constitucional insculpe o seguinte princípio constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.