A lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997… (Fundep 2019)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997Fundep 2019

Pref Uberlândia

A lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

APromover ações integradas de capacitação em manejo de irrigação e uso racional da água.BAssegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.CPrevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.DIncentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.