Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentraçãoFCC 2021
TJ SC
Questão de Direito Administrativo
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere: I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade. II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração. III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado. IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação. Está correto o que consta APENAS de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.