Questão de Direito Administrativo

Segundo a Resolução CSTJ na 7012010, cada obra ou aQuisição de imóvel constante do Plano Pluríanual de Obras e AQuisições de Imóveis do Tribunal terá um Indicador de Prioridade, distinto e sequencial, obtido a partir da pontuação aferida pela Planilha de Avaliação Técnica prevista no art. sa desta Resolução, ponderada pelos seguintes atributos de exequibilidade: I . Disponibilidade de terTeno em condição regular para a execução da obra e do respectivo estudo de viabilidade sob os aspectos legal. técnico, econômico, social e ambiental. II . Existência do projeto básico elaborado conforme as diretrizes, os referenciais de área e os sistemas de custos estabelecidos nesta Resolução. II I . Projetos aprovados pelos 0rgaos públicos competentes, conforTne a legislação vigente. Ê correto o que se afiJTna em