Questões de Direito Previdenciário · IDIB
Direito PrevidenciárioCusteio e contribuições do regime próprioIDIB 2022
CM J Guararapes
Questão de Direito Previdenciário
A Lei Federal n.º 9.717, de 27/11/98, afirma em seu artigo 3º que as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.