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Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilLegalle 2026

Pref Toropi

Questão de Direito Administrativo

CONHE(IMENTOS ESPECíFICOS a

De acordo com Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.