A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 201… (Consulplan 2024)

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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosConsulplan 2024

Pref São Fidélis

– BRANCA (T) ⌂ 4

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

ANa coleta de dados anonimizados.BNa divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública.CQuando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.DPara uso compartilhado entre os controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com qualquer objetivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.