Questões de Direito Processual Penal · IAUPE

Direito Processual PenalProcesso penal militarIAUPE 2023

CBM PE

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir: I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar. II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25; III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar; Está CORRETO o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.