Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualVunesp 2021
Pref Jundiaí
Questão de Direito Constitucional
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.