Question

Sobre a Lei dos Consórcios Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por 2 (duas) parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

Answer

A) O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

Answer

B) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Answer

C) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e nas condições da legislação de cada um.

Answer

E) A ratificação pode ser realizada com reserva, que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

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