É incorreto afirmar que o ordenamento p… (Com. Exam. (MPDFT) 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCom. Exam. (MPDFT) 2005

MPDFT

É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:

Aao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.Bao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.Cao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.Dao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.Eao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.

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