É vedado aos Estados, ao Distrito Feder… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:

Apara organismos estrangeiros que não estejam situados em seu territórioBentre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destinoCna alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadasDpara cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante

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