Em relação aos recursos nos Juizados Es… (ESMAM 2024)

Questões de Direito Processual Civil · ESMAM

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995ESMAM 2024

TJ AM

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Em relação aos recursos nos Juizados Especiais Cível (Lei n. 9.099/95):

AContra a sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis caberá recurso de apelação.BPoderão ser interpostos embargos de declaração quando a sentença ou o acórdão apresentarem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.COs erros materiais não podem ser corrigidos de ofício pelo juiz, em razão do princípio da adstrição.DOs embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.EO recurso inominado será recebido somente no efeito devolutivo, mas o juiz poderá conceder-lhe efeito suspensivo quando necessário para evitar dano irreparável à parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.