Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCebraspe 2018
PC SE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.