Sobre os servidores públicos, assinale… (INSTITUTO MAIS 2021)

Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioINSTITUTO MAIS 2021

CM Santos

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AOs secretários municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória.BÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.CInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, com direito à indenização, será posto em disponibilidade.DOs municípios, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão equiparar o limite máximo de benefícios do regime próprio de previdência social ao do regime geral de previdência social para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.