Questão de Direito Constitucional

O Município de Ferraz de Vasconcelos é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. Analise as competências do Município segundo sua Lei Orgânica: I- organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada II- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais III- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais mas não necessariamente de saneamento básico IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental V- Planejar promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual Assinale a alternativa que contém as competências corretas: