Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Processual Penal
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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