Quanto ao imposto sobre serviços de qua… (FMP 2008)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosFMP 2008

TCE MT

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

Aé de competência municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.Bhá decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.Cpode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.Dnão está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.Econforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.