No processo legislativo, (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2016

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No processo legislativo,

Aa iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Ba Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da C âmara dos Deputados ou do Senado Federal.Cprorrogar-se-á uma única vez por igual período a v igência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Ddecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.Eas leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.