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Direito TributárioMedida cautelar fiscal – Lei 8.397/1992Unifil 2026

Pref Congonhinhas

Questão de Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. “O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a , inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.