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Direito TributárioMedida cautelar fiscal – Lei 8.397/1992Vunesp 2024
Pref Osasco
Questão de Direito Tributário
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fis cal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execu ção judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.