Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Arvorezinha
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem: I. Os serviços de contracepção de emergência. II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis. III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.