Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto CONSULPAM 2020
Pref Paulo Afonso
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.