Ainda segundo a Lei Orgânica do Municíp… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFUNATEC 2024

Pref Açailândia

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:

AO território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.BA sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.CConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.DDesde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.