Tendo como parâmetro a Legislação Munic… (Unifil 2019)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalUnifil 2019

Pref Mandaguaçu

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Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que

Ao serviço de limpeza das ruas, praças, passeios e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executadas pelo serviço público, ou mediante concessão.Bos moradores, os comerciantes, os prestadores de serviço e os industriais poderão ser responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta à sua residência ou estabelecimento.Ca lavagem ou varredura do passeio e sarjeta poderá ser executada a qualquer hora do dia.Dé proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos.Eé permitido, mediante licença específica, limpar terrenos e colocar os detritos em via pública para o recolhimento do órgão responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.