A Emenda Constitucional n 45 incluiu, d… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2008

TRT

A Emenda Constitucional n 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.Ba Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Ca Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Do Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Eo partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.