Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2022

PP DF

Questão de Legislação Penal Especial

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.