A Constituição Federal, ao traçar parâm… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

A Constituição Federal, ao traçar parâmetros a respeito da participação dos Municípios nas rendas federal e estadual, não institui que:

Aos Municípios têm o direito subjetivo de receber do Estado 25% do produto do ICMSBé vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos MunicípiosCa União pode condicionar a entrega de recursos para os Municípios ao pagamento de créditos seus, inclusive de suas autarquiasDa participação dos Municípios na receita de ICMS equivale ao produto da arrecadação, deduzidas as despesas com as atividades arrecadadoras e de fiscalizaçãoEas parcelas de ICMS pertencentes aos Municípios serão creditadas, em sua maior parte, na proporção do valor adicionado das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.