Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2013
TJDFT
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.