Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Vunesp 2005

OAB

Questão de Direito Processual Penal

João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 12 anos, em regime fechado, com direito à progressão, decisão esta que já transitou em julgado. Cumprido o lapso temporal e entendendo presentes os requisitos de ordem subjetiva, o advogado de João pleiteou fosse o sentenciado transferido para o regime semi-aberto, pedido que, no dia de ontem, restou indeferido pelo juízo em que tramita a execução. Diante desse indeferimento, a medida cabível à espécie é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.