Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)Selecon 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, estabelece como princípio que “a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida”. Nesse aspecto, a referida legislação considera idosa a pessoa com idade superior, em anos, a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.