Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2023
POLC AL
Questão de Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens. Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.