Questão de Direito Administrativo

“Questão das mais tormentosas é a definição da natureza da Lei da Improbidade Administrativa, o que já lhe valeu a qualificação de “autêntica babel jurídica”, posto que contém normas que, em tese, podem ser enquadradas em diversas áreas do direito. Pela leitura da expressão contida no caput do art. 12: “independentemente das sanções civis e administrativas”, pode-se ter a impressão que a lei em questão pertenceria a um ramo novo do direito. Na realidade, entretanto, parece-nos que a lei tem uma natureza mista e complementar na medida em que tem por objetivo o reforço da moralidade administrativa por meio de um sistema de penalidades adicionais às sanções tradicionais tanto do direito administrativo como do direito penal e do próprio direito civil.” (BUENO, Paulo Eduardo. Improbidade administrativa no exercício da atividade policial. In SAMPAIO, J. A. L. et al. (orgs.), Improbidade Administrativa – 10 anos da Lei n. 8.429/92. Belo Horizonte, 2002, p. 395-396).”